Acórdão nº 9620752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART10 ART15 ART362. CCIV66 ART1696. CPC67 ART1037 N2 ART825.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/05/30 IN CJ T3 ANOXIX PAG221. AC STJ DE 1993/02/18 IN BMJ N424 PAG702.

Sumário: I - Nos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado com fundamento em não se tratar de dívida comunicável, pode discutir-se a comercialidade...

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