Acórdão nº 9631486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução13 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART397 ART398 ART399 ART400 ART401. D 29833 DE 1939/08/17 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/14 IN CJ T1 ANOI PAG56. AC STJ DE 1995/02/14 IN CJ T1 ANOIII PAG84.

Sumário: I - Nenhuma renúncia ao penhor, por parte do Autor, nem mesmo tácita, se pode extrair do facto de este querer fazer valer o seu direito de crédito do desconto bancário das...

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