Acórdão nº 9630686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução06 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N482 PAG484. AC STJ DE 1991/05/13 IN BMJ N407 PAG401.

Sumário: I - A revisão de mérito da sentença estrangeira que decretou o divórcio de cidadão português só é admissível quando...

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