Acórdão nº 9631219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução06 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1024. RAU90 ART5 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1985/05/23 IN BMJ N349 PAG564. AC RL DE 1990/02/15 IN CJ T1 ANOXV PAG167.

Sumário: I - Não tem natureza vinculística os contratos de arrendamento urbano para passar fins de semana e períodos de...

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