Acórdão nº 9621200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução04 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/06/11 IN BMJ N418 PAG744. AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ T1 ANOI PAG30. AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ T1 ANOI PAG5.

Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda de fracção de prédio urbano se as assinaturas dos outorgantes não estão reconhecidas presencialmente pelo notário. II - Não há abuso de direito, no que respeita ao pedido de anulação do contrato, porque a falta de reconhecimento notarial...

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