Acórdão nº 9551414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução03 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DEFERIMETO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART741.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/11/13 IN BMJ N363 PAG621.

Sumário: I - Quando o despacho de admissão do agravo haja omitido a indicação do momento da sua subida, o prazo para apresentação das alegações do recorrente conta-se...

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