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Acórdão nº 9650851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução03 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 ART1425.

Sumário: I - Um condómino realizou em parte comum do prédio uma obra que consistiu na demolição de varanda existente, que tinha 0,50m x 2,80m, salientes em relação à parede do edifício, e na construção em seu lugar de uma outra varanda com dimensões substancialmente maiores, concretamente com 1,40m x 5m, também saliente em relação à parede, e na vedação dessa nova varanda, por cima e pelos lados, com estrutura em alumínio, de modo que ficou a existir uma marquise totalmente fechada, para o que foram construidos 2 pilares, que antes não existiam, desde o rés-do-chão até ao primeiro andar, a fim de suportar a estrutura...

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