Acórdão nº 9651249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução03 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1413 ART382 N1 A ART1404. CCIV66 ART1681 ART2079.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/05/08 IN CJ T3 ANOIV PAG869. AC RL DE 1994/03/15 IN CJ T2 ANOXIX PAG86.

Sumário: I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio mantem a sua eficácia no inventário subsequente instaurado após o decurso do prazo fixado no artigo...

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