Acórdão nº 9631027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART11 ART12 ART13 N1 N2 ART18 ART32 ART36 ART38 ART120. L 46/85 DE 1985/09/20 ART11 ART16 ART17 ART37. CONST76 ART205.

Jurisprudência Nacional: AC TC 33/96 DE 1996/01/17 IN DR IIS DE 1996/05/02 PAG5858.

Sumário: I - As obras de reparação de um tecto e de substituição e pintura de portas e janelas de um prédio urbano arrendado para comércio são de conservação. II - É inaplicável o disposto no artigo 120 do Regime do Arrendamento Urbano, na redacção do artigo 2 do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. As convenções de contratos de arrendamento relativas à responsabilidade pelas obras de conservação no local arrendado eram válidas até à entrada em vigor da Lei 46/85, de 20 de Setembro; esta, contudo, consagrou, como princípio imperativo, a responsabilidade do senhorio por todas as obras a efectuar no prédio, quer de conservação quer de beneficiação, sendo apenas admitido o acordo em contrário quanto às obras de conservação no domínio do arrendamento para...

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