Acórdão nº 9631177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART487 N2. LAR88 ART3 N2 N3 N4 N5 ART35 N3 N5 ART36 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/09 IN BMJ N425 PAG438. AC STJ DE 1990/01/09 IN CJSTJ T1 ANO4 PAG37.

Sumário: I - Numa acção declarativa em que o ex-arrendatário rural pede contra o ex-senhorio a condenação por benfeitorias que executou no terreno arrendado e invoca que o contrato não foi reduzido a escrito por recusa do senhorio já depois dele cessado, o Réu senhorio defende-se por excepção ( facto impeditivo ) ao invocar que a falta de redução a escrito do arrendamento é da responsabilidade do arrendatário que a recusou na vigência do contrato; assim, a falta de resposta a tal matéria importa a sua prova por acordo das partes. II - Tendo vigorado até 1994 um contrato de arrendamento rural, tinha o mesmo de ser obrigatoriamente reduzido a escrito sob pena de ocorrer o efeito consagrado no artigo 35 n.5 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro. III - A parte que recusa a redução a escrito de tal...

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