Acórdão nº 9641039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART564 ART566 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/03/17 IN CJ T2 ANOXVII PAG46. AC RC DE 1995/04/04 IN CJ T2 ANOXX PAG23.

Sumário: I - Resultando de um acidente de viação lesões corporais na pessoa de um menor que tinha 8 anos de idade e frequentava a escola primária, o qual veio a sofrer " escalpelo " com perda de substância na região parietal direita, esfacelo do ombro e laceração do vestíbulo superior, tudo determinante de incapacidade permanente parcial ( IPP ) igual a 20% e cicatrizes no couro...

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