Acórdão nº 9641039 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1997
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART564 ART566 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/03/17 IN CJ T2 ANOXVII PAG46. AC RC DE 1995/04/04 IN CJ T2 ANOXX PAG23.

Sumário: I - Resultando de um acidente de viação lesões corporais na pessoa de um menor que tinha 8 anos de idade e frequentava a escola primária, o qual veio a sofrer " escalpelo " com perda de substância na região parietal direita, esfacelo do ombro e laceração do vestíbulo superior, tudo determinante de incapacidade permanente parcial ( IPP ) igual a 20% e cicatrizes no couro...

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