Acórdão nº 9621498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART58 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/06/14 IN JR ANO15 PAG579. AC RP DE 1994/05/17 IN CJ T3 ANOXIX PAG203. AC RL DE 1989/01/19 IN CJ T1 ANOXIV PAG112.

Sumário: I - O despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção pressupõe estar assente a relação processual...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT