Acórdão nº 9650484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1088. RAU90 ART7 N3. DL 445/74 DE 1974/12/09. DL 188/76 DE 1976/03/12 ART1 N3 ART2.

Sumário: I - Em relação aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 1976 e por prazo não superior a 6 anos, o locatário, desde que não haja...

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