Acórdão nº 9651282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP / TRIB.

Legislação Nacional: OTM78 ART1 ART19 ART181 ART182. LOTJ87 ART61 N1 F. DL 312/93 DE 1993/09/15 ART55 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/01/12 IN CJSTJ T1 ANOII PAG38.

Sumário: I - A competência em razão da matéria determina-se pelo pedido do autor. II - É o tribunal cível de Barcelos - dada a inexistência, ali, de...

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