Acórdão nº 9631585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART813.

Sumário: I - É taxativa a enumeração dos fundamentos de oposição à execução, constantes do artigo 813 do Código de Processo Civil, baseada em sentença.

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