Acórdão nº 9641005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelDIAS FERREIRA
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART144 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/11 IN BMJ N364 PAG551. AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG357.

Sumário: I - A utilização de uma garrafa em agressão de que resultou lesão com secção do canal excretor da carótida esquerda com 28 dias de doença e Incapacidade Permanente Parcial para o trabalho de 5% integra meio particularmente perigoso, pois tem potencialidade para tirar a vida, e revela especial censurabilidade. II - Tendo como base o recurso às tabelas financeiras usadas para a determinação do capital...

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