Acórdão nº 9650193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART152.

Sumário: I - Com a declaração de falência, extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios, entre outros, das instituições de segurança social. II - A extinção abrange todos...

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