Acórdão nº 9631000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: DL 359/91 DE 1991/09/21 ART6 N2 C ART7 N1. LULL ART32 ART77.

Sumário: I - Se as irregularidades e omissões ocorridas num contrato de empréstimo ao consumo titulado por livrança o tornam nulo nas...

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