Acórdão nº 9631000 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1997
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: DL 359/91 DE 1991/09/21 ART6 N2 C ART7 N1. LULL ART32 ART77.

Sumário: I - Se as irregularidades e omissões ocorridas num contrato de empréstimo ao consumo titulado por livrança o tornam nulo nas...

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