Acórdão nº 9611049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART297 N1 F. CP95 ART2 N1 N4 ART115 N1 ART203 N1 N3. CPP87 ART5 N1.

Sumário: I - Tendo o Ministério Público deduzido acusação por crime de furto quando esta infracção assumia já a natureza de crime semi-público face ao artigo 203 ns.1 e 3 do Código Penal de 1995, e tendo o ofendido apresentado queixa quando aquela infracção tinha a natureza de crime público, tal queixa então apresentada tem de...

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