Acórdão nº 9640932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 48912 DE 1969/03/18 ART4 N4 ART43 PAR1 ART56 ART59 PAR1 PAR2 NA REDACÇÃO DO DL 22/85 DE 1985/01/17. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART3 ART4 N1 F G ART108 N1 ART159 N1 N2 ART160 N1 N2 ART163. DL 10/95 DE 1995/01/19.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/05/24 IN CJ T3 ANOXX PAG259. AC RE DE 1990/11/06 IN CJ T5 ANOXV PAG276 Sumário: I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender principal ou exclusivamente da sorte. II - Para se fazer a destrinça entre jogos de fortuna ou azar e modalidades afins não há que lançar mão do elemento "prémios previamente fixados" ou "prémios não previamente...

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