Acórdão nº 9651156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3. CP82 ART143 B ART148 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/22 IN BMJ N434 PAG625. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ T2 ANOII PAG52. AC RL DE 1995/02/09 IN CJ T1 ANOXX PAG122.

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