Acórdão nº 9610644 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART364 N2.

Sumário: I - Não se verifica a nulidade da declaração de rescisão do contrato por falta do pagamento de salários se a mesma foi entregue por protocolo à entidade patronal. II - As formalidades...

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