Acórdão nº 9610903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução29 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CCIV66 ART289 ART1143.

Sumário: I - O prejuízo patrimonial deve aferir-se, não apenas em função do simples não - recebimento da quantia titulada pelo cheque devolvido por falta de provisão, mas também em função da relação jurídica subjacente que está na origem da sua emissão. II - O cheque emitido para pagamento de um empréstimo nulo por falta de forma ( empréstimo verbal, de 1700 contos - conforme artigo 1143 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT