Acórdão nº 9611036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CCIV66 ART410 N1 ART433 ART436 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/10.

Sumário: I - Para efeito da incriminação prevista no artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, haverá ou não prejuízo patrimonial atendível, consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do título o direito ao recebimento da quantia nele incorporada, sendo assim indiscutível a relevância penal da ligação do crédito titulado pelo cheque à relação substancial que lhe subjaz. II - No regime penal de emissão de cheque sem provisão, quando se fala em prejuízo relevante, perspectiva-se exclusivamente o originado directamente pela emissão dos títulos e não qualquer outro. III - Celebrado um contrato-promessa de divisão e cessão de quotas, em que se acordou que o preço seria pago por meio de...

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