Acórdão nº 9650860 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 ART1781 ART1793.

Sumário: I - Perante a igualdade de culpas, deve improceder o pedido de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, tanto mais que não foram alegados e provados factos consubstânciadores dos danos causados pelo divórcio, já que estes não podem deduzir-se directamente dos factos que fundamentam o divórcio. II - Resultando da matéria de facto que a ré - apelante vive actualmente...

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