Acórdão nº 9630997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução23 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART47 ART49. CCIV66 ART1410 N1. CCJ62 ART119 ART214. DL 49213 ART19.

Legislação Comunitária: T CEE NA REDACÇÃO DO T MAASTRICH ART86 ART90 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/07/21 IN BMJ N219 PAG217. AC RC DE 1979/05/08 IN CJ T3 ANOIV PAG872. AC RE DE 1983/01/28 IN CJ T1 ANOVIII PAG63. AC STJ DE 1980/07/17 IN BMJ N299 PAG335. AC RC DE 1984/10/30 IN CJ T4 ANOIX PAG63 Sumário: I - Não contraria os princípios insertos no Tratado da Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia a disposição legal, do direito interno português, que, abolidas as tesourarias judiciais, determinou que os pagamentos que ali se efectuavam...

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