Acórdão nº 9631154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução23 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 76/89 DE 1989/03/03 ART1 ART11 C. CCIV66 ART1157 ART1178.

Sumário: I - É elemento essencial do contrato de mandato a prática de actos jurídicos, mas o mandatário fica ainda adstrito à prática de actos materiais acessórios ou dependentes daqueles. II - Os actos do mandatário repercutem-se, directa ou indirectamente, na esfera jurídica do mandante. III - Entre o agente de navegação e o transportador marítimo estabelece-se uma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT