Acórdão nº 9631401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037. CCIV66 ART1251 ART686 ART688.

Sumário: I - Nos embargos de terceiro, o fundamento de direito é a posse efectiva da coisa, embora, em certos casos ela possa aproveitar a pessoa diferente daquela que a exerceu ou exerce, como nos casos de depósito, locação, comodato, herança e aquisição. II - Tal posse só pode incidir sobre...

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