Acórdão nº 9630763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART257 N6 ART254.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/06/23 IN BMJ N418 PAG793.

Sumário: I - É meramente exemplificativa a enumeração dos fundamentos integrantes de justa causa de destituição de gerente de sociedade comercial, constante do n.6 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais. II - Outro desses fundamentos é o exercício, pelo gerente...

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