Acórdão nº 9621022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 ART412 N2.

Sumário: I - Tem natureza substantiva o prazo para requerer a ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova.

Recla...

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