Acórdão nº 9620581 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução07 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334. RAU90 ART64 N1 B ART65.

Sumário: I - Há alteração do objecto do arrendamento se o contrato se destinava, exclusivamente, à venda ao público de pesticidas e, "ab initio", o arrendatário passou a vender no estabelecimento alfaias agrícolas, atomizadores, corta-relvas, máquinas de fresar e a fazer as respectivas reparações. II - Se o locador teve imediato conhecimento dessa alteração e não reagiu, doou o...

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