Acórdão nº 9620789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N1 D ART205 N1 ART736 N1 ART744 N1 ART822 N1.

Sumário: I - Com a entrada em vigor do actual Código Civil só são atendidos nas execuções, com vista à sua graduação, os privilégios e hipotecas legais aí previstos e não aqueles que constam em qualquer legislação especial. II - O direito e acção à herança penhorado é coisa móvel. III - O crédito por contribuição autárquica, imposto directo, não goza do privilégio mobiliário geral por...

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