Acórdão nº 9630951 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART7. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART29. DL 522/85 DE 1985/12/22 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/01/10 IN CJ T1 ANOXVIII PAG105. AC RL DE 1995/06/08 IN CJ T3 ANOXX PAG129.

Sumário: I - Não é pelo registo que se determina quem é o verdadeiro proprietário de um veículo. II - O registo tem apenas valor declarativo e não constitutivo, ou seja, o direito real nasce, transmite-se e extingue-se a latere do registo, sendo que o registo definitivo constitui apenas presunção juris tantum de que o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT