Acórdão nº 9631324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART843 ART855 ART582 ART583 ART1400.

Sumário: I - O fiel depositário de bens penhorados é investido numa função pública que, em princípio, não pode recusar, apenas lhe sendo permitido pedir escusa. II - As causas legítimas dessa escusa são...

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