Acórdão nº 9640912 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CPP87 ART344 N2 A N3 N4 ART374 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ T2 ANOXVI PAG19. AC STJ DE 1994/10/20 IN CJSTJ T3 ANOII PAG217.

Sumário: I - Tendo o tribunal decidido, em sua livre convicção, perante a confissão integral e sem reservas de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, que era desnecessária a produção da prova quanto aos factos confessados, nada impedia que estes, apesar da dispensa da produção da prova, fossem considerados provados. II - É irrelevante à caracterização do crime de emissão de cheque sem provisão apurar se a data do preenchimento do cheque é a que dele consta ou se se trata de cheque pré-datado...

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