Acórdão nº 9650378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução16 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 A ART612 ART616 N1.

Sumário: I - Para a impugnação pauliana de actos anteriores ao crédito não basta que se prove que o acto a neutralizar tinha o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor, terá ainda de se provar que ele tinha dolosamente esse fim. « Trata-se de casos em que o devedor, para...

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