Acórdão nº 9630826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART374 ART342. LULL ART17 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/02/13 IN CJ T1 ANOXXI PAG29. AC RE DE 1991/12/12 IN CJ T5 ANOXVI PAG254.

Sumário: I - Impugnada a assinatura do aceitante da letra de câmbio, face ao disposto no artigo 374 do Código Civil, incumbe a quem a apresentou fazer a prova da veracidade da assinatura. II - A impugnação de assinatura não faz parte das relações pessoais com os portadores anteriores (artigo 17 da Lei...

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