Acórdão nº 9650736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART132 N1 ART27 ART77. CCIV66 ART566 N2 ART663 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309. AC RL DE 1994/03/24 IN CJ T2 ANOXIX PAG96.

Sumário: I - As normas aplicáveis em matéria de indemnização na expropriação por utilidade pública, dada a sua natureza de direito substantivo, são as da lei vigente à...

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