Acórdão nº 9650695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMANDA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST92 ART13. RAU90 ART99 N2 ART102 ART109 ART103 ART90 ART92.

Sumário: I - A disposição contida no artigo 99 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano, segundo a qual, nos contratos de arrendamento de duração limitada, não é aplicável o diferimento da desocupação do arrendado por...

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