Acórdão nº 9620668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução03 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART18 N1 C N2 ART32 N1 ART35 ART36 ART37 N1 ART46.

Sumário: I - O instituto do apoio judiciário não comporta a modalidade de pagamento de honorários a...

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