Acórdão nº 9640077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART89 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/05/28 IN BMJ N291 PAG533. AC RL DE 1988/02/03 IN BMJ N374 PAG530.

Sumário: I - No processo sumário laboral, sob pena das consequências da revelia, a falta à audiência de julgamento do patrono da Ré, a quem haviam sido conferidos poderes especiais para transigir e desistir, tem de ser justificada antes da mesma...

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