Acórdão nº 9650833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução02 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.

Área Temática: DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART53 N3. DL 119/83 DE 1983/02/25 ART63 N1 ART69 N1 N3 ART68 N1. CDCANON83 CANONE305 CANONE323.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/11 IN BMJ N349 PAG432. AC RC DE 1984/11/06 IN CJ T5 ANOIX PAG58.

Sumário: I - Os conflitos de funcionamento entre orgãos de Irmandades da Misericórdia ou Santas Casas da Misericórdia sujeitas à vigilância da autoridade eclesiástica e que nada tenham a ver com...

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