Acórdão nº 9511040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução27 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIVIL.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1.

Sumário: I - Deduzido pedido cível contra os arguidos acusados pela prática do crime de detenção e utilização de produtos explosivos, dois deles sócios gerentes de uma sociedade titular de um seguro de responsabilidade civil pela utilização de explosivos, não há lugar ao chamamento à autoria da respectiva seguradora, visto que, apesar de constar da acusação que...

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