Acórdão nº 9620816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução19 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART58.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1993/11/11 IN CJ T5 ANOXVIII PAG203. AC RC DE 1995/02/02 IN CJ T1 ANOXX PAG115. AC RL DE 1989/01/19 IN CJ T1 ANOXIV PAG112.

Sumário: I - Para o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de renda na pendência da acção de despejo é inócua a matéria de facto alegada na contestação. II - Aqui só se pode...

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