Acórdão nº 9630754 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução14 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART493 N3 ART351 A.

Sumário: I - A simulação pode ser deduzida em juízo por via de acção ou de excepção. II - Invocada, pelo réu, como excepção peremptória, a simulação absoluta do negócio jurídico, que serve de fundamento à acção, celebrado entre o autor e...

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