Acórdão nº 9640861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução13 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/07/12 IN CJ T4 ANOXX PAG226. AC STJ DE 1992/01/17 IN DR IS-A 1992/03/10.

Sumário: I - Sendo a " conta cancelada ", enquanto tal, uma conta extinta, a recusa de pagamento dum cheque por tal motivo não integra o crime de emissão de cheque sem provisão, o qual pressupõe a existência da conta, sem a qual não poderá ser dada qualquer ordem legítima...

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