Acórdão nº 9630843 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução07 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CSC86 ART257 N4. CPC67 ART399 ART401.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/01/25 IN CJ T1 ANOXVIII PAG213. AC RE DE 1993/06/17 IN CJ T3 ANOXVIII PAG286. AC RP DE 1994/10/11 IN CJ T4 ANOXIX PAG206. AC RC DE 1995/06/27 IN CJ T3 ANOXX PAG51.

Sumário: I - Numa sociedade com dois sócios pode qualquer deles, como preliminar da acção de destituição, requerer contra o outro providência cautelar inominada para suspensão do exercício da gerência. II - Estando provado que o requerido não só vem impedindo, desde Fevereiro de 1994, que a requerente exerça quaisquer actos de gerência, como nem sequer a autoriza a permanecer nas instalações da sociedade; que falsificou a acta da assembleia pretensamente realizada em 31 de Março de 1995, dando como presente e com participação activa a requerente, o que não aconteceu; que falsificou...

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