Acórdão nº 9620565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução05 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BASEXXXVII N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC84018 DE 1993/12/02.

Sumário: I - Tendo ocorrido em 24 de Julho de 1986 o acidente que é simultaneamente de trabalho e de viação, estando o acidente laboral definitivamente decidido em Fevereiro de 1990 por sentença do Tribunal do Trabalho que fixou a indemnização devida ao lesado relativa à incapacidade parcial permanente ( I.P.P. ) que para ele resultou do acidente, e tendo o mesmo lesado já começado a receber as pensões...

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