Acórdão nº 9620122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução05 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2 E ART6. CCIV66 ART1055.

Sumário: I - Aos contratos de arrendamento de garagem celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( 15 de Novembro de 1990 ) é aplicável o disposto no artigo 5 n.2 alínea e) e artigo 6 daquele diploma legal. II - Assim tal arrendamento pode ser livremente denunciado pelo...

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