Acórdão nº 9630505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução31 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART5 N1 ART6 N1 ART7. CCIV66 ART408 N1 ART819.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/29 IN BMJ N410 PAG734. AC STJ DE 1969/02/11 IN BMJ N184 PAG240. AC RL DE 1977/05/11 IN CJ T3 ANOII PAG596. AC RE DE 1992/10/03 IN CJ T4 ANOXVII PAG309. AC RC IN CJ T4 ANOXI PAG70.

Sumário: I - "Terceiros" para efeitos de registo, são não apenas os que do mesmo autor comum, hajam adquirido direitos incompatíveis, mas também aqueles que, embora não tenham tido intervenção ou participação em determinado facto jurídico permitido por lei - verbis gratia hípoteca legal ou judicial, penhora - têm, relativamente ao seu objecto, direito oposto, ou incompatível com o daqueles que no...

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